Legislação

1.         Constituição Federal de 1988 – art. 206, inciso VII, art. 208, art. 209 e art. 214.

2.         Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

3.         Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 – Plano Nacional de Educação (PNE) – metas nº 6, 7 e 9 do capítulo sobre Educação Superior.

4.         Lei nº 10.681, de 14 de abril de 2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Prevê a criação da CPA no art. 11.

5.         Decreto 5.773, de 09 de maio de 2006 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

6.         Portaria normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 – Republicada em 29 de dezembro de 2010. Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.

7.          Nota Técnica Nº 14 /2014, de 7 de fevereiro de 2014.  Instrumento de Avaliação Institucional Externa do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)– CGACGIES/DAES/INEP/MEC

8.          Nota Técnica Nº 65/2014, de 9 de outubro de 2014. Roteiro de Relatório de Avaliação Institucional INEP/DAES/ CONAES

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