O Núcleo de Práticas Jurídicas da FAM presta atendimento à população na área cível, e é realizado pelos alunos do curso de Direito da Instituição.

Para ser atendido o interessado deve residir em Americana, possuir renda bruta familiar igual ou inferior a três salários mínimos e comprovar a propriedade de no máximo um imóvel em seu nome, de cônjuge ou dependentes, no valor de até R$80.000,00 (oitenta mil reais).

Além disso, é necessária a apresentação de cópias legíveis junto aos originais, dos seguintes documentos:

• RG e CPF;

• Comprovante de residência, como conta de água, energia, telefone ou internet. No caso de residência alugada deve-se apresentar o contrato de locação, e para residência própria, apresentar o carnê do IPTU e a página com o valor venal.

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e cópia das páginas que contêm foto e qualificação, o último registro profissional e a última alteração salarial;

• Comprovante de Renda (último holerite ou extrato do INSS). Em caso de não ter registro em carteira, apresentar declaração com firma reconhecida, constando a profissão e a renda mensal;

O atendimento é realizado pessoalmente de segunda a quinta-feira, das 15h às 18h, no Núcleo de Práticas Jurídicas, localizado no Bloco II da FAM.